O que ainda falta para garantir o pagamento de adicional de insalubridade a arquivistas?
Giro da Arquivo #305 | Medidas especiais de proteção ao trabalho em arquivos foram regulamentadas em abril, mas ainda não estão sendo implementadas
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 24 de abril deste ano, a Lei nº 14.846 ainda não se efetivou. O dispositivo atribui medidas especiais de proteção aos trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação. A lei estabelece, também, que cabe ao Ministério do Trabalho definir disposições específicas para atividades realizadas em tais setores, detalhando as medidas de proteção – inclusive por meio de pagamentos adicionais.
Só que o caminho até que as medidas se tornem realidade ainda é longo. Em reunião com representantes do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), ocorrida em julho, o diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rogério Araújo, esclareceu que a mudança na legislação não gera benefícios automaticamente. De acordo com Araújo, para que o dispositivo possa valer, é necessário que o MTE produza, primeiro, um Relatório de Impacto Regulatório.
“Nesse relatório, a Secretaria de Inspeção do Trabalho analisa o problema e propõe soluções, que podem incluir a alteração de normas existentes, a inclusão ou exclusão de itens, ou até a criação de novas normas” – explica Araújo.
Além da elaboração do relatório, o MTE também precisa incluir o tema na pauta de sua agenda regulatória. A inclusão acontece a partir de uma articulação entre o governo e as centrais sindicais, por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). No caso da Lei nº 14.846/2024, a principal norma a ser alterada é a NR 15, que estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, garantindo direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores.
Em maio desde ano, a rede Arquifes organizou uma live com o advogado José Carlos Muniz, assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Institutos Federais (SINTET). Muniz afirmou que a luta pela modificação das normativas que regulam a insalubridade, a periculosidade e a aposentadoria especial é central. Sem elas, a mudança aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula não terá efetividade.
Reivindicação antiga entre arquivistas, o estabelecimento de medidas de proteção especial aos trabalhadores de arquivos segue uma demanda – cada vez mais e infelizmente atual. Na última terça, 19, a servidora Rosenei Barros de Lima, de 56 anos, morreu esmagada por uma estante do arquivo onde trabalhava – na Prefeitura de Brasnorte (MS). A servidora chegou a ser socorrida com vida, mas não resistiu aos ferimentos.
Outros destaques
Sem menção explícita, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou uma nota em resposta à carta pública que pede por providências na condução do Arquivo Nacional (documento que ultrapassou as mil assinaturas). Com incorrigível desfaçatez, o ministério tentou desmentir praticamente todas as evidências amealhadas na carta pública. E, claro, escorregou. Disse, por exemplo, que o Arquivo Nacional “nunca desfrutou de autonomia orçamentária” e que “no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025), o Arquivo Nacional (AN) apresenta rubrica específica no valor de cerca de R$ 94 milhões”, o que não condiz com os documentos do PLOA disponíveis no portal da Câmara dos Deputados – onde o AN segue sem dotação para o ano que vem. Constrangedor…
Leide Mota, Beatriz Kushnir e Daniel Elian, integrantes do Conselho Nacional de Arquivos, participaram da Cúpula Social do G20, que aconteceu no Rio, entre os dias 14 e 16 de novembro. De acordo com o CONARQ, os conselheiros “participaram dos inúmeros debates ocorridos no evento e dos processos de conclusão da Declaração Final do G20 Social, que foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
O Governo Federal lançou a plataforma JurisRacial, um repositório digital que compila e dá acesso a documentos jurídicos sobre a temática racial. A plataforma é uma iniciativa do Ministério da Igualdade Racial em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e com o Colegiado Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG).
🤝Parceria
Acesse a PAB! Siga também no Instagram, Facebook e YouTube.
🔰 Brasil
ANPD recebe autorização para realizar processo seletivo de contratação temporária de pessoal. (ANPD)
Cultura avança em projeto de digitalização de documentos de Jundiaí (SP) no acervo da Unicamp. (Prefeitura de Jundiaí)
Cartas de Liberdade e planta do Quilombo do Buraco do Tatu no Arquivo Público da Bahia preservam histórias de resistência. (Governo do Estado da Bahia)
Acervo prestigiado do Teatro Bela Vista é digitalizado e disponibilizado ao público. (Folha de S. Paulo)
📆Agenda & Oportunidades
Amanhã, no Rio: Oficina de Elaboração de Projeto de Pesquisa do PPGArq UNIRIO.
27 e 28/11, em Itaberaba (BA): Capacitação em Acervos Históricos.
De 28 a 30/11, em São Paulo: 2º Festival Arquivo Aberto.
29/11, online: palestra História e Arquivologia: convergências e dialogicidade na contemporaneidade (com Prof. Ramsés Nunes e Silva).
🌎 Mundo
Emirados Árabes: texto secreto sob folha de ouro é encontrado em manuscrito do Alcorão. (Época Negócios)
Argentina: denunciam o esvaziamento dos arquivos do Estado. (El Destape)
Bolívia: obras do novo prédio do Arquivo e Biblioteca Nacional estão 30% concluídas. (ABI)
Ucrânia: Conselho Internacional de Arquivos amplia projeto de digitalização de arquivos. (ICA)
Paris: Conselho Internacional de Arquivos abre debate para escolha do tema da Semana Internacional de Arquivos de 2025. (ICA)
📰 Para ler com calma
Uma verdadeira joia da história do Brasil: Lei de Patrimônio Nacional dá visibilidade ao acervo do Diario de Pernambuco. (Diário de Pernambuco)
De mapas manuscritos a pintura, livro reúne imagens da Bahia entre os séculos XVII e XIX nunca antes publicadas num único volume. (O Globo)
Arquivos fílmicos: conheça como se pode fazer cinema com imagens do passado. (El Colombiano)
📺 Para ver com calma
Preservação Digital e Análise de Risco em Repositórios Institucionais (IBICT).