Governo de São Paulo muda decreto sobre acesso à informação e tira atribuições do APESP
Ano VI – Edição 262
No apagar das luzes de 2023, o Governo de São Paulo decidiu implodir o papel de destaque do Arquivo Público do Estado (APESP) na legislação que regula o direito de acesso à informação em âmbito estadual.
Publicado em 09 de dezembro do ano passado, o Decreto nº 68.155 cria um novo regulamento para o acesso à informação no Estado. O dispositivo amplia o rol de agentes públicos que podem classificar documentos no grau ultrassecreto, mesmo movimento realizado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro – de quem Tarcísio de Freitas, hoje governador de São Paulo, foi um dos principais ministros.
Além de facilitar as possibilidades de sigilo, o novo decreto também empodera a Controladoria Geral do Estado (CGE), hoje chefiada por Wagner Rosário (ex-ministro da Controladoria Geral da União no Governo Bolsonaro). O aumento de poder atribuído à CGE coincide com o desmantelamento das atribuições do APESP. O Decreto 58.052/2012 havia dado ao Arquivo Público do Estado o status de instituição basilar para o estabelecimento da política estadual de arquivos e de gestão de documentos. Conforme o dispositivo, cabia ao APESP, inclusive, a presidência da Comissão Estadual de Acesso à Informação, além do controle do Sic.SP. Ambos foram transferidos para a CGE no novo regulamento.
O decreto mais recente também altera pontos importantes na estrutura das CADA (Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso), fundamentais para o estabelecimento da política de gestão e acesso no Estado. Pelo decreto de 2012, as CADA eram vinculadas à autoridade máxima de cada órgão da administração, estavam compostas por servidores de nível superior de diferentes áreas e, dentre suas atribuições, ficavam responsáveis pelas orientações sobre sigilo e acesso. O novo decreto extirpou todos estas importantes características.
Nas disposições finais, o dispositivo promulgado por Tarcísio de Freitas em dezembro passado, revoga também uma disposição de 1984: o inciso XII do artigo 6º do Decreto 22.789, que dá ao APESP a atribuição de “propor a política de acesso aos documentos públicos”.
Cabe lembrar que, há quase 40 anos, o Arquivo Público do Estado de São Paulo se dedica profundamente à regulamentação da gestão de documentos e do acesso à informação em São Paulo. Caracterizado por avanços significativos desde então, o APESP agora se une ao grupo das instituições arquivísticas estaduais esvaziadas – ao menos parcialmente – pela administração pública – grupo infelizmente predominante na realidade arquivística brasileira.
Em uma publicação em seu sítio institucional, o APESP anunciou que “no último dia 12 de dezembro, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 68.155, que estabelece uma nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado em conjunto com o programa de proteção a denunciantes de irregularidades contra a administração pública estadual”. Na mesma publicação e em tom resignado, o coordenador da instituição, Thiago Nicodemo (mantido pela gestão de Tarcísio), afirmou que o APESP cumpriu sua missão. “Sei que a Controladoria do Estado fará um trabalho brilhante daqui em diante” – afirmou.
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Conheça os trabalhos premiados em 1º e 2º lugar no Prêmio da Reunião Brasileira de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (REPARQ) 2019 na categoria melhor artigo proveniente de trabalho de conclusão de curso:
🥇1º lugar: “Olhares cegos”: transformando fotografias em sons - a importância da audiodescrição no acesso à informação por usuários com deficiência visual, com autoria de Evanildo Freitas do Nascimento Junior (UFAM).
"O estudo aborda a temática da acessibilidade, em que por meio da revisão de literatura elucidou os desafios do arquivista na inclusão informacional de usuários com deficiência visual, através do método da audiodescrição como fonte de acessibilidade para estes. Foi utilizado o documento fotográfico com o objetivo de evidenciar a importância da audiodescrição no acesso à informação" (Nascimento Junior, 2020, p. 57).
🥈2º lugar: "A divulgação de acervos arquivísticos na web: potencialidades da perspectiva de User Experience aplicada ao Sistema de Informações do Arquivo Nacional", com autoria de Bianca da Costa Maia Lopes (UFRJ).
"O presente trabalho aborda o fenômeno de uma nova geração de instrumentos arquivísticos de referência, a partir do caso do Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN), principal instrumento de referência disponibilizado pelo Arquivo Nacional, sob a ótica de User Experience (UX) Design. Parte-se de revisão bibliográfica e, em seguida, promove-se a coleta e análise de dados segundo uma adaptação de métodos empíricos com normas de usabilidade." (Lopes, 2020, p. 70)
BRASIL
Foi uma semana cheia de “noticiário positivo” no Arquivo Nacional. No domingo (!), 21, a instituição se congratulou com o fato de que, apesar das enxurradas que atingiram o Rio, não choveu no AN.
Na quinta, 25, a notícia foi sobre uma “ação inédita” no Ministério dos Povos Indígenas, uma “formação para as/os servidoras/es dos órgãos” que visa “fortalecer a concepção do direito à memória por meio de documentos”.
Antes disso, na quarta, 24, a boa nova foi sobre a parceria com a Dataprev para “a implementação de um modelo de digitalização sustentável e estruturada do acervo”. De acordo com a assessoria de imprensa do AN, o projeto deverá ter começar com a digitalização do acervo do abolicionista Andre Rebouças.
Entretanto… Servidores do AN ouvidos pelo Giro argumentaram que o setor de processamento técnico da instituição não foi consultado sobre os detalhes da parceria com a Dataprev. De acordo com servidores do órgão, o acervo de Andre Rebouças, cerca de 0,05m de documentos, ainda precisa passar por processamento, mas, por ser pequeno, poderia ser digitalizado pelo próprio AN, em apenas quatro ou cinco horas. A previsão para digitalização no acordo com a Dataprev, conforme a coluna de Ancelmo Gois, é de 90 dias. Ouvidos sob a condição de anonimato, os funcionários disseram que o caso é mais um exemplo do mal aproveitamento da capacidade funcional do AN por parte da direção do órgão.
A Associação dos Arquivistas da Bahia comemorou a criação do cargo de arquivista no Tribunal de Justiça do Estado. A pauta era uma reivindicação antiga da AABA.
A TV Globo lançou na última segunda, 22, o projeto Fragmentos. A ideia é digitalizar e disponibilizar capítulos de novelas incompletas – perdidas nos arquivos da emissora. Quatro folhetins já estão disponíveis na plataforma de streaming Globoplay.
O esperado novo prédio do Arquivo Público de Salvador foi inaugurado na última sexta, 26. O edifício foi inserido no complexo Casas da História de Salvador, integrado pelo Centro de Interpretação do Patrimônio e pelo Arquivo Municipal.
AGENDA
30 de janeiro: Community–Coffee–Cultures, promovido pela Seção de Arquivos Universitários do ICA.
31 de janeiro: SPOntheSpor: Debates on Archives and Sport, promoção da Seção de Arquivos do Esporte do ICA.
Estão abertas as inscrições para o curso Documentos digitais: gestão, preservação e acesso, promovido pela AABA.
E, com ST voltado para arquivos e documentos de ciência e tecnologia, seguem abertas as submissões para o 19º Seminário Nacional de História da Ciência e da Tecnologia, da UFBA.
OPORTUNIDADES
Foram prorrogadas até 4 de fevereiro as inscrições para o Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de São Carlos.
Processo Seletivo Simplificado com vaga para arquivologista da Polícia Cientifica do Pará.
Concurso para arquivista da Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP).
Concurso para professor efetivo do curso de Arquivologia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
MUNDO
O Archivo General de la Nación da Argentina reforçou a divulgação de seu mapa de arquivos históricos. A iniciativa visa apontar quantos, onde estão e como contatar os arquivos espalhados pelo país.
A DJ e cinegrafista Nour lançou uma campanha de arrecadação de fundos para construir um portal de “arquivo interativo” com o intuito de preservar as histórias das pessoas que testemunharam o Nakba, deslocamento forçado de 750 mil palestinos, ocorrido em 1948.
A Bolívia quer investir na digitalização de arquivos como um dos projetos de comemoração por seu bicentenário.
A Agência Española de Protección de Datos (AEPD) divulgou os vencedores do prêmio Protección de Datos 2023, que reconhece diferentes iniciativas voltadas à ação e difusão do conhecimento sobre proteção de dados no país.
PARA LER COM CALMA
Bibliografía sobre Preservación Digital: un levantamiento en los países de habla hispana (via IBICT).
Arquivo Histórico Municipal de SP guarda documentos importantes da capital; veja como visitar espaço (via G1 São Paulo).
Caso Bolsonaro expõe travas para preservar rede social como documento público (via Folha).
PARA VER COM CALMA
Abertura de Arquivos, vídeos e feminismos: o acervo do Centro Audiovisual Simone de Beauvoir (via Instituto Moreira Salles).