Assan divulga minuta de alteração do decreto que regulamenta partes da Lei de Arquivos
Giro da Arquivo #321 | Documento mostra interesse do Arquivo Nacional em mudar o funcionamento do SIGA, mas não trata do CONARQ
Na última terça (25), a Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan) publicou a minuta de revisão do Decreto nº 10.148/2019. O documento foi solicitado à direção-geral do AN em fevereiro, mas não chegou a ser entregue. A Assan, contudo, teve acesso à minuta através de um processo SEI que começou a tramitar – com acesso aberto – no dia 27 de fevereiro.
A minuta tem oito páginas e reconfigura pontos importantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), além do funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos no âmbito do Poder Executivo Federal. Durante o Governo Bolsonaro, a estrutura de funcionamento do SIGA foi alterada, abrindo caminho para que a guarda de documentos em caráter permanente saísse da alçada do Arquivo Nacional. O Decreto nº 10.148, publicado em 2019, permitiu, também, que documentos do Executivo Federal fossem eliminados sem a anuência explícita do AN – o que contradiz a própria Lei de Arquivos. Por conta das inconsistências do dispositivo, em 2022 o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) chegou a suspender sua vigência. Em 2023, o Tribunal Regional da Justiça Federal da 2ª Região (TRF2) cassou os efeitos da suspensão.
Pela nova proposta – que tramita desde os primeiros dias de março no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) –, o SIGA volta a se chamar Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo. A minuta também propõe que documentos produzidos no âmbito do Executivo Federal só possam ser eliminados com a aprovação do Arquivo Nacional – que deverá orientar as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos (CPADs) a respeito do processo.
Pela proposta do novo decreto, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal até poderão realizar o descarte de seus documentos sem que suas listas de eliminação passem pelo AN. Para isso, entretanto, elas terão de serem autorizadas pelo Arquivo Nacional – autonomia que, conforme o texto proposto, “será concedida mediante o cumprimento de requisitos a serem regulamentados por meio de portaria específica” do AN.
A minuta prevê, também, que o Arquivo Nacional deve monitorar e fiscalizar os editais de ciência de eliminação publicados pelos órgãos e entidades do Executivo Federal. E que a instituição poderá solicitar a suspensão das eliminações, caso identifique irregularidades.
Na prática, a minuta em trâmite devolve parte considerável da autoridade do AN sobre os documentos da administração pública federal. O texto, contudo, tem pontos ainda em aberto. No sábado (29), o ex-diretor do Arquivo Nacional, Jaime Antunes, publicou uma extensa análise da proposta. Antunes considera que a proposição de dar autonomia aos órgãos do Executivo Federal sobre a eliminação de seus documentos é ilegal face à Lei de Arquivos. Ele sugeriu que somente o Arquivo Nacional seja o responsável pelo ato.
A tramitação até certo ponto célere do processo de alteração do Decreto nº 10.148/2019 mostra que a nova direção-geral do AN parece estar disposta a mexer nos problemas mais urgentes que envolvem a instituição. Ou pelo menos em alguns deles. É que, enquanto voltam à tona os debates em torno do funcionamento do SIGA, seguem aparentemente sem novidades algumas das mudanças que o Decreto nº 10.148 promoveu na regulamentação da Lei de Arquivos – em especial no que diz respeito ao funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).
Outros destaques
Por falar em Associação dos Servidores do Arquivo Nacional, a entidade foi convidada a compor a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Nacional de Arquivos, que deve ocorrer no final do ano. A formação definitiva da Comissão deve sair nos próximos dias.
A interminável novela em torno do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, em Pernambuco, está prestes a ganhar um novo capítulo. Depois que representantes do Ministério Público do Estado visitaram as precárias instalações da instituição, o governo estadual anunciou que vai criar uma comissão responsável por encontrar um local adequado para guardar os documentos custodiados pelo APEJE. A intenção do governo é utilizar um prédios que pertence ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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🔰 Brasil
Brasília: Arquivo do Senado lança hotsite sobre os 40 anos da redemocratização. (Senado)
Rio Grande do Sul: Após descartes, MP marca nova audiência sobre perda de arquivos urbanísticos. (Matinal)
Piauí: Arquivo Público disponibiliza apenas 5% do acervo na internet; projeto busca acelerar digitalização. (G1)
Rio de Janeiro: Viúvo de Antônio Cícero doa acervo do poeta ao Instituto Moreira Salles. (O Globo)
Pesquisa comprova a eficácia da Ferramenta de Tarjamento de dados pessoais implementada pela CGU. (Controladoria-Geral da União)
📆 Agenda & Oportunidades
03 e 04/06, no Equador: II Coloquio Internacional de Archivos, Universidades e Investigación.
25, 26 e 27/06, na Argentina: VII Encuentro de Archivos Universitários (inscrições abertas!).
Arquivo Eclesiástico de Mariana lança edital para Projeto de Extensão Universitária. Inscrições de 26 de março a 7 de abril.
Inscrições abertas para a Oficina de Introdução à Paleografia do Arquivo Histórico Historiador Isaac Gringberg (Mogi das Cruzes).
🌎 Mundo
Escócia: Professor fanático por selos roubou 3.000 itens do Arquivo Nacional. (The Guardian)
Argentina: Arquivos mostram como Videla mentiu sobre o esquema de roubo de bebês. (Página12)
Vaticano: Giovanni Cesare Pagazzi, o novo guardião dos arquivos da Igreja. (Vida Nueva Digital)
Canadá: Dono da loja de discos mais antiga de Vancouver encontra em seu acervo fita com gravações raras dos Beatles. (O Globo)
Chile: Justiça condena dois oficiais que queimaram arquivos da ditadura. (La Estrella)
📰 Para ler com calma
A burocracia existia há 4.000 anos: arqueólogos encontram um arquivo estatal na Mesopotâmia que revela como os acádios administravam o primeiro império da história. (Muy Interesante)
As mulheres escribas produziram pelo menos 110.000 manuscritos durante a Idade Média. (La Vanguardia)
As gravadoras de música se arrependerão de ter vindo para o Internet Archive, diz historiador do som. (ARS Technica)
A busca de 30 anos para capturar um ladrão de registros nacionais. (BBC)
📺 Para ver com calma
Projeto Resgate Ancestral: conectando os registros históricos às Ancestralidades africanas (Colégio Brasileiro de Genealogia)